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Ministério do Meio Ambiente Publica Marco legal da fauna silvestre - 14/11/2024
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em parceria com a Proteção Animal Mundial, publicou recentemente o: "Marco Legal da Fauna Silvestre: À luz das instituições de Direito Animal brasileiro”.
O documento agrupa aproximadamente 600 regulamentações, incluindo leis federais, estaduais e municipais, para apoiar juízes, legisladores, advogados e gestores públicos na aplicação da legislação de proteção animal.
Clique aqui e confira:
https://drive.google.com/file/d/10yi_FdYecB8FhQMfj8F-gM48nFfYetru/view?usp=drivesdk
Foto: Cristofer Martins