Governo Federal propõe aumento de penas para crimes ambientais em nova lei - 17/10/2024

Foto: Joedson Alves/Agência Brasil

Crimes ambientais, como incêndios e outras atividades ilegais, podem ter as penas aumentadas. A proposta foi enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional na última terça-feira (15/10).

As propostas de mudanças na Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, são uma tentativa de ajustar a legislação brasileira aos padrões internacionais estabelecidos de proteção ao meio ambiente.

O Brasil é assinante do Acordo de Paris, tratado global da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, que visa a redução da concentração dos gases do efeito estufa.

O Governo Federal propôs as seguintes mudanças principais:

* Aumentar pena de reclusão para quem provocar incêndio em floresta ou demais formas de vegetação – eleva de dois a quatro anos de detenção e multa para três a seis anos de reclusão e multa.

* Substituir penas de detenção por reclusão. Essa troca permite o uso de técnicas investigativas mais avançadas, com interceptação telefônica e enquadramento de organizações criminosas.

* Punir quem causar dano direto ou indireto a unidades de conservação – eleva de um a cinco anos de detenção para três a seis anos de reclusão e multa.

* Incluir dever de reparação de danos climáticos e ecossistêmicos.

* Aumentar a pena para condutas mais graves.

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