Comunicação | Notícias
Anuidades anteriores a 2014 e não inscritas em Dívida Ativa serão prescritas pelo sistema CFBio/CRBios - 18/01/2024
As anuidades anteriores a 2014 e não inscritas em dívida serão prescritas pelo sistema CFBio/CRBios. A ação é de acordo com o “Manual de procedimentos para cobrança, controle e Inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários e não tributários do Sistema CFBio/CRBios”.
O direito de cobrança dos créditos regularmente constituídos e não recebidos prescreve em cinco anos. Isso conta a partir do momento em que o valor total da dívida, acrescida dos consectários legais, alcançar o valor previsto pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011.